Como Funciona a Nova Lei de Busca e Apreensão de Veículos?
- SILMAR FERREIRA DE OLIVEIRA
- 2 de jun.
- 4 min de leitura
Atualizado: 29 de jul.
As Principais Alterações na Lei de Busca e Apreensão
O processo de retomada de bens alienados fiduciariamente passou por mudanças drásticas nos últimos anos, principalmente com a consolidação de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a promulgação da Lei nº 14.711/2023 (conhecida como o Marco Legal das Garantias).
As regras atuais tornaram o procedimento mais célere e favorável aos credores:
Notificação Simplificada
O banco não precisa mais entregar a notificação de atraso pessoalmente ao devedor. Basta comprovar o envio da carta com aviso de recebimento (AR) no endereço cadastrado no contrato. Se o AR voltar como "ausente" ou "mudou-se", o banco já pode iniciar a ação judicial.
Apreensão sem Liminar Judicial Prévia
O Marco Legal das Garantias introduziu a possibilidade de uma fase extrajudicial. Em alguns casos estruturados pelas novas regras, o banco pode iniciar trâmites de consolidação da propriedade diretamente em cartório.
Perda da Posse em 5 Dias
Após o veículo ser apreendido oficial e judicialmente, o devedor tem o prazo improrrogável de 5 dias úteis para pagar a integralidade da dívida. Se não o fizer, a propriedade do veículo é consolidada definitivamente em nome do banco, que ganha o direito de leiloá-lo.
Prazo de Defesa Curto
O prazo para apresentar uma contestação jurídica na Justiça é de 15 dias úteis, contados a partir da data de execução da apreensão, e não da juntada do mandado no processo
O Banco pode apreender o veículo sem notificação prévia?
Não, o banco não pode apreender o veículo sem enviar uma notificação prévia, mas ele não precisa que você assine ou receba a carta pessoalmente.
Quais as consequência de esconder o veículo?
Esconder o veículo alvo de busca e apreensão gera graves problemas jurídicos e financeiros, destacando-se a desobediência a ordem judicial, a conversão da ação em execução de bens e o aumento acumulado da dívida. Essa prática não resolve o débido e piora a situação do devedor perante o juiz.
O que acontece após a apreensão do bem?
Após a apreensão judicial de um bem por falta de pagamento, o devedor tem 5 dias corridos para pagar o valor total da dívida para recuperar o bem, ou o bem é vendido a leilão para abater o saldo devedor
Para que possamos sugerir a melhor estratégia para seu caso, informe:
O veículo já foi apreendido ou você recebeu apenas uma notificação de atraso?
Quantas parcelas estão em aberto?
Atraso das Parcelas: A partir de uma única parcela atrasada, o banco já tem o direito legal de iniciar a cobrança.
Constituição em Mora: O banco envia a notificação extrajudicial para o endereço do contrato formalizando a inadimplência.
Ajuizamento da Ação: A instituição financeira entra com a Ação de Busca e Apreensão na Justiça.
Cumprimento do Mandado: Um Oficial de Justiça, muitas vezes acompanhado de um guincho e força policial, localiza e apreende o veículo.
Consolidação ou Defesa: Abrem-se os prazos para pagamento total da dívida ou apresentação de defesa técnica.
Caso você esteja enfrentando uma ameaça ou já tenha sofrido a apreensão do veículo, existem caminhos legais para tentar reverter ou solucionar o problema:
1. Purgação da Mora (Pagamento Integral)
Se o veículo já foi apreendido e você tem recursos disponíveis, a solução mais rápida para reaver o bem é pagar a integralidade da dívida dentro do prazo de 5 dias.
O que deve ser pago: De acordo com o entendimento pacificado do STJ, o devedor deve pagar o valor total restante do contrato (parcelas vencidas e todas as vincendas), além de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados pelo juiz. Não é permitido pagar apenas as parcelas que estavam atrasadas.
2. Defesa Judicial (Contestação)
Através de um advogado especializado ou defensor público, você deve apresentar uma contestação no prazo de 15 dias. As principais teses de defesa incluem:
Irregularidade na Notificação
Demonstrar que o banco enviou a notificação para o endereço errado ou que houve falha grave na comprovação da entrega. Se a notificação for considerada inválida, o processo de busca e apreensão pode ser extinto pelo juiz.
Entre com uma ação judicial: Cobrança de Juros Abusivos
Questionar taxas de juros que estejam muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período do contrato.
Tarifas Ilegais
Apontar a inclusão de taxas embutidas ilegalmente no financiamento (venda casada de seguros, taxas de cadastro repetidas, serviços de terceiros sem especificação).
Busque a renegociação da dívida
Algumas instituições permitem que o devedor regularize sua situação e recupere o veículo.
3. Negociação Extrajudicial
Muitas vezes, o banco prefere receber o dinheiro a ter que arcar com os custos de pátio, guincho e leilão do veículo. É possível tentar contato com a assessoria jurídica do banco para:
Propor o refinanciamento do saldo devedor.
Oferecer uma entrada para quitação das parcelas atrasadas e diluição do restante (acordo amigável).
Nota Importante: Essa negociação deve ser feita de forma paralela e rápida, pois os prazos do processo judicial continuam correndo e não param por causa de tentativas de acordo
A nova lei de busca e apreensão de veículos trouxe mais proteção para os consumidores, garantindo que os credores sigam regras mais rigorosas antes de levar o veículo. Para evitar essa situação, é essencial manter a organização financeira, conhecer seus direitos e buscar a revisão do contrato caso haja suspeita de juros abusivos.
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